Lei 13.185/15 de combate à intimidação sistemática (bullying)

O bullying, expressão estrangeira que significa “brigão” ou “valentão” e foi denominada na legislação brasileira “intimidação sistemática”, é um fenômeno comportamental severo e antigo que ultrapassou os muros dos estabelecimentos de ensino. Grande parte das pessoas (crianças e adolescentes) que frequentou ou frequenta os bancos escolares pode ter experimentado violências físicas e psicológicas, na maioria das vezes silenciosamente, originando traumas irreversíveis.

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Fonte: informações retiradas do livro “Bullying, Ética e Direitos Humanos”, da Abrace Programas Preventivos.

A Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, ainda que tenha demorado, surgiu como uma forma de prevenir e combater esse mal, principalmente nas escolas, propondo práticas pedagógicas preventivas para que educadores, pais e alunos vivenciem relações saudáveis, tolerantes e fraternais, nos seus respectivos papéis.

Os objetivos e finalidades do Programa de Combate ao Bullying1 são:

• Prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;
• Capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
• Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;
• Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;
• Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;
• Integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;
• Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito 139 a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;
Evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;
• Promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outro profissionais integrantes da escola e sua comunidade.

Nota-se que os objetivos são de caráter propositivo, ou seja, centrados em construir propostas que representem ganhos e melhorias à saúde física e psíquica dos indivíduos. A lei não tem o intuito de ser repressiva ou punitiva, com a finalidade direta de responsabilizar agressores, entes públicos ou particulares pela transgressão ou não observação das regras que protegem os direitos de personalidade, seja por culpa (negligência, imprudência e imperícia), omissão “in vigilando” (daqueles que têm a obrigação de vigiar) ou outra forma.140

É importante destacar que as medidas para combater o bullying continuam distribuídas em leis e instituições anteriores ao surgimento da festejada Lei antibullying, como adiante será abordado. O combate ainda se dá por meio de diversos mecanismos comuns e especiais (judiciais e administrativos) para evitar ou restringir danos às vítimas.

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